RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis

DECRETO 47.906, DE 18-3-2011
(DO-RS DE 21-3-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis

Este ato altera o artigo 132 do Livro III Decreto 37.699/97 (RICMS-RS) para incorporar os novos valores dos percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS da substituição tributária nas operações com álcool hidratado, gasolina, óleo diesel, GLP e biodiesel – B100, entre outros, com efeitos a partir de 16-3-2011, nos termos do Ato 1 COTEPE/MVA, de 9-3-2011, disponível no link “Atos do Confaz” do Portal COAD.