Prefeito regulamenta a isenção de ISS para serviços prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

DECRETO 16.990, DE 14-3-2011
(DO-Porto Alegre DE 18-3-2011)

ISENÇÃO
Programa Minha Casa, Minha Vida – Município de Porto Alegre

Prefeito regulamenta a isenção de ISS para serviços prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

Este ato determina que o empreiteiro principal do empreendimento, beneficiário da isenção, deve requerer a isenção do ISSQN e o cadastramento da obra, na Secretaria Municipal da Fazenda, observando-se que o requerimento deverá conter a motivação e a base legal do pedido.
A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.