Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS
BASE DE CÁLCULO
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Alteração
PIS/PASEP
BASE DE CÁLCULO
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Acréscimos Legais
A
Medida Provisória 1.991-16, de 11-4-2000, publicada na página 5 do
DO-U, Seção 1, de 12-4-2000, que substituiu a Medida Provisória
1.991-15, de 10-3-2000 (Informativo 11/2000), dentre outros, alterou a legislação
tributária e a alíquota da contribuição do PIS devida pelas
entidades financeiras e equiparadas e sobre combustíveis, modificou a base
de cálculo da COFINS e do PIS, disciplinou a isenção da COFINS,
dispôs sobre a contribuição das entidades sem fins lucrativos
e das cooperativas para a COFINS e o PIS, bem como modificou o prazo de recolhimento
da contribuição para a COFINS.
O referido ato alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei
9.718, de 27-11-98 (Informativo 48/98), o § 1º do artigo 1º
da Lei 9.701, de 17-11-98 (Informativo 46/98), o artigo 17 da Lei 9.779, de
19-1-99 (Informativo 03/99) e o artigo 2º da Lei 9.715, de 25-11-98 (Informativo
47/98), revogando a partir de 28-9-99, o inciso II do artigo 2º da Lei
9.715/98, a partir de 30-6-99, os incisos I e III do artigo 6º e o artigo
7º da Lei Complementar 70, de 30-12-91 (Informativo 53/91), a Lei Complementar
85, de 15-2-96 (Informativo 08/96), o artigo 5º da Lei 7.714, de 29-12-88
(Informativo 53/88), a Lei 9.004, de 16-3-95 (Informativo 11/95), o § 3º
do artigo 11 da Lei 9.432, de 8-1-97 (Informativo 02/97), o artigo 9º da
Lei 9.493, de 10-9-97 (Informativo 37/97), o inciso II e o § 2º
do artigo 1º da Lei 9.701/99, o § 4º do artigo 2º e
o artigo 4º da Lei 9.715/98 e o artigo 14 da Lei 9.779/99, a partir de
1-1-2000, os §§ 1º a 4º do artigo 8º da Lei 9.718/98
e a partir da publicação desta Medida Provisória, o inciso XI
e a alínea a do inciso XII do artigo 9º da Lei 9.317,
de 5-12-96 (Informativo 49/96).
O texto da Medida Provisória 1.991-16/2000 é idêntico ao da Medida
Provisória 1.991-15/2000.
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