Republicado o ato que concedeu parcelamento do ICMS aos contribuintes varejistas que optaram pela campanha “Fortaleza Líquida – 2011”

DECRETO 30.424, DE 25-1-2011
(Republicação no DO-CE de 1-4-2011)

DÉBITO FISCAL
Prazo Especial

Republicado o ato que concedeu parcelamento do ICMS aos contribuintes varejistas que optaram pela campanha “Fortaleza Líquida – 2011”

O Decreto 30.424, de 25-1-2011, divulgado no Fascículo 5/2011, que concedeu parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, que optaram de forma expressa pela campanha “Fortaleza Líquida – 2011”, foi republicado por conter incorreções na publicação do DO-CE de 26-1-2011, relativamente ao órgão que promoveu tal campanha e ao período dos fatos geradores que poderão ser recolhidos parceladamente.