Governador altera RICMS para conceder diversos benefícios fiscais

DECRETO 47.943, DE 11-4-2011
(DO-RS DE 12-4-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Governador altera RICMS para conceder diversos benefícios fiscais

As modificações do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõem sobre a concessão dos seguintes benefícios:
– Redução da base de cálculo do ICMS em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% nas saídas de guindastes e caminhões-guindaste;
– Crédito fiscal presumido de ICMS no valor de 50% sobre o ICMS devido nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes, promovidas por estabelecimento industrial;
– Diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de matérias-primas, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado para a fabricação de guindastes e caminhões-guindastes, bem como de guindastes e caminhões-guindastes, promovidas por estabelecimento industrial fabricante dessas mesmas mercadorias, também localizado no Estado.
A íntegra deste ato será divulgada em fascículo próximo.