Estado concede nova redação a dispositivos que tratam do regime de substituição tributária

DECRETO 30.517, DE 26-4-2011
(DO-CE DE 28-4-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Atividades Especificadas

Estado concede nova redação a dispositivos que tratam do regime de substituição tributária

=> As normas aplicáveis às operações sujeitas ao regime de substituição tributária praticadas por
contribuintes, cuja atividade esteja relacionada nos Anexos I e II do Decreto 29.560,
de 27-11-2008 (Informativo 49/2008), alterado por este ato, foram modificadas no que tange:
– ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;
– à alíquota para importação de bebidas quentes e vinhos, sem similar no Brasil; e
– à importação de ativo fixo ou imobilizado, com valor igual ou superior a 100.000 Ufirce.
As disposições deste Decreto produzem efeitos desde 1-5-2011, exceto em relação às importações de ativo, que têm vigência retroativa a 1-1-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover os necessários ajustes no Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, decorrentes da publicação da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO as novas determinações da citada Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, estendendo os critérios do regime de substituição tributária a outras atividades econômicas e às prestações de serviços de comunicação, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei 14.237, de 10 de novembro de 2008, que trata do regime de substituição tributária com carga líquida do imposto nas operações praticadas por contribuintes dos ramos atacadistas e varejistas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – nova redação ao caput do art. 1º:
“Art. 1º – Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II deste Decreto ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação, conforme o caso.
(...)” (NR)
II – nova redação do inciso III do § 1º e do § 2º do art. 2º:
“Art. 2º – (...)
§ 1º – (...)

Remissão COAD: Decreto 29.560/2008
“Art. 2º – O imposto a ser retido e recolhido na forma do art.1º será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III deste Decreto, sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.
§1º – O recolhimento do ICMS efetuado na forma do caput deste artigo não dispensa a exigência do imposto relativo:”

III – 5% (cinco por cento) quando das entradas de mercadorias oriundas de contribuintes de outras Unidades da Federação relacionados em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda, a título de neutralização dos benefícios fiscais, obtidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, ou ainda, quando por qualquer motivo o imposto não tenha sido recolhido ao Estado de origem, no todo ou em parte.

Esclarecimento COAD: A Lei Complementar 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de benefícios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, entre outras providências.

§ 2º – Nas entradas de mercadorias oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, os percentuais constantes do Anexo III deste Decreto serão adicionados dos seguintes percentuais, conforme a origem do produto:
I – 3% (três por cento), nas operações internas;
II – 4% (quatro por cento), quando procedentes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
III – 6% (seis por cento), quando procedentes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.” (NR)
III – nova redação aos §§ 1º e 2º e acréscimo dos §§ 10 a 15, todos do art. 4º:
“§ 1º – Para os efeitos deste Decreto, considera-se carga tributária efetiva o somatório do ICMS recolhido, na forma do art. 2º, com o valor do crédito fiscal correspondente à operação de entrada da mercadoria, ainda que o pagamento do imposto tenha sido diferido, bem como os demais créditos relativos aos serviços de transportes e de comunicação e aos insumos empregados na produção, quando for o caso.
§ 2º – Nas hipóteses das exceções previstas nos incisos III e VIII do art. 6º, havendo retenção do ICMS na origem, em valor superior ao devido na forma deste artigo, o ressarcimento correspondente será efetuado conforme o disposto nos § 3º ao 6º do art. 438 do Decreto 24.569/97.” (NR)

Remissão COAD: Decreto 24.569/97
“Art. 438 – É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, ou, nas operações interestaduais com mercadoria ou produto industrializado já tributados por esse regime.
..........................................................................................................................    
§ 3º – Para o exercício do direito referido neste artigo, o contribuinte deverá adotar um dos seguintes procedimentos:
I – emitir Nota Fiscal, em entrada, modelos 1 ou 1A, constando o valor correspondente ao ressarcimento a ser aproveitado como crédito fiscal;
II – emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário o contribuinte substituto que promoveu a retenção do ICMS da mesma mercadoria em favor deste Estado;
III – requerer ao Secretário da Fazenda o valor objeto do ressarcimento, instruindo o pedido com Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A emitida tendo como destinatária a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, bem como de outros documentos comprobatórios do direito pleiteado.
§ 4º – O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da entrada do produto no estabelecimento destinatário.
§ 5º – A nota fiscal referida nos incisos I e II do § 3º, deverá ser visada pelo Supervisor de Célula do Núcleo de Execução do Comércio Exterior e Substituição Tributária (NESUT), se o emitente for domiciliado na capital, ou pelo Diretor de Núcleo de Execução da Administração Tributária, nos demais municípios, devendo ser retida cópia da mencionada nota fiscal e remetida ao NESUT.
§ 6º– Na hipótese do inciso II do § 3º, o estabelecimento que efetuou a primeira retenção, de posse da nota fiscal em ressarcimento, poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado do Ceará, a importância correspondente ao imposto ressarcido.”

(...)
§10 – O Secretário da Fazenda, excepcionalmente, poderá conceder o tratamento tributário estabelecido neste Decreto ao contribuinte que não preencha, cumulativamente, aos condicionantes previstos no § 7º deste artigo, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogado por igual período, após o que, decorrido esse prazo, será avaliada a sua situação, quando será decidida pela permanência ou não do estabelecimento nesta sistemática.

Esclarecimento COAD: O § 6º do artigo 4º da Lei 14.237/2008 estabelece que se tratando de início de atividade, o regime especial para ajuste de carga líquida da substituição tributária será concedido por prazo máximo de 6 meses. E que nesse lapso de tempo, o contribuinte deverá comprovar que o faturamento, no ano-calendário, será superior ao valor máximo fixado para o enquadramento no Simples Nacional nos limites estabelecidos para o Estado do Ceará, inclusive quanto ao volume de vendas efetivas, pro rata/período.

§ 11 – As operações de importação do Exterior dos produtos abaixo especificados, sem similar produzido neste Estado, quando importadas do exterior do País e destinadas para fins de comercialização em outra unidade da Federação, poderá ser aplicada a alíquota do ICMS equivalente a 12% (doze por cento):
I – bebidas quentes, exceto aguardente;
II – vinhos e sidras;
§ 12 – O recolhimento do ICMS nos termos estabelecidos no §11 deste artigo substitui a forma do cálculo do imposto prevista no inciso I do § 1º do art.2º deste Decreto;

Remissão COAD: Decreto 29.560/2008
“Art. 2º – ............................................................................................................    
§ 1º – .................................................................................................................    
I – à operação de importação de mercadoria do exterior do País;”

§ 13 – Na hipótese do § 11 deste artigo:
I – Quando das operações destinadas a outra unidade da Federação, não será exigida qualquer complementação do imposto, ainda que destinadas a consumidor final;
II – Salvo o disposto na legislação, caso as mercadorias venham a ser internadas no território deste Estado, o contribuinte deverá:
a) complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e a alíquota interna específica, aplicando-se, sobre a parcela devida, o disposto no art.1º da Lei 13.025, de 30 de junho de 2000;

Remissão COAD: Lei 13.025/2000
“Art. 1º – Nas operações internas com mercadoria, efetuadas por contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, que desenvolvam atividade econômica preponderante de comércio atacadista, opcionalmente à sistemática normal de tributação, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 10% (dez por cento).”

b) recolher a parcela do ICMS por substituição tributária, conforme definido no anexo III.” (NR).
§ 14 – Relativamente à comprovação de não similaridade de que trata o caput do § 11 deste artigo, esta será expedida, quando for o caso, pela Secretaria da Fazenda.
§ 15 – A destinação a outra unidade da Federação, de que trata o §11 deste artigo, deverá ser comprovada pelo contribuinte até o último dia do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante a inclusão da respectiva nota fiscal eletrônica no Registro de Passagens de operações interestaduais.” (NR)
IV – nova redação ao caput do art.6º e do seu inciso III:
“Art. 6º – Salvo disposição em contrário, na forma que dispuser a legislação, o regime tributário de que trata este Decreto não se aplica às operações:
(...)
III – sujeita ao regime de substituição tributária específica, às quais se aplica a legislação pertinente, exceto em relação às disposições do inciso VIII do caput deste artigo, e aos seguintes produtos:
a) pneus para: motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas;
b) peças e acessórios para veículos;
(...) ” (NR)

Remissão COAD: Decreto 29.560/2008
“Art. 6º – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
VIII – com produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto vinhos, sidras e bebidas quentes, destas excluída a aguardente.”

V – acréscimo do art.6º-A:
“Art. 6º-D – Em substituição à sistemática de tributação de que trata o inciso I do art. 6º nas aquisições do exterior do País de máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido neste Estado, cujo valor unitário do produto seja igual ou superior a 100.000 (cem mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), destinados ao ativo fixo ou imobilizado de clínicas, laboratórios e hospitais, o ICMS devido poderá ser recolhido, mediante a aplicação de uma carga líquida correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação de importação, desde que não se apropriem de qualquer parcela desse imposto a título de crédito fiscal.

Remissão COAD: Decreto 29.560/2008
“Art. 6º – ............................................................................................................
I – com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, as quais estão sujeitas apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas;”

§ 1º – Na hipótese de destinação diversa ou, ainda, quando da desincorporação do bem destinado ao ativo imobilizado de que trata o caput deste artigo, ocorrida antes de completar 5 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro, o contribuinte deverá complementar a carga tributária do imposto, nos termos definidos na legislação.
§ 2º – Relativamente à comprovação de não similaridade de que trata o caput deste artigo, esta será expedida, quando for o caso, nos termos do § 14 do art. 4º deste Decreto.” (NR)
VI – acréscimo do art.10-A:
“Art.10-A – Ficam convalidados os procedimentos praticados pelos contribuintes do ramo do comércio atacadista especificados no Anexo I deste Decreto, relativamente às operações com os produtos relacionados nos itens IV a XIV do anexo único do Decreto nº 27.490, de 30 de junho de 2004, no período de 1º de dezembro de 2008 a 30 de setembro de 2009, desde que não tenha resultado em recolhimento do ICMS em valor inferior ao estabelecido no respectivo regime especial de tributação a que estava sujeito o contribuinte.” (NR)

Esclarecimento COAD: Os produtos relacionados nos incisos IV a XIV do Decreto 27.490/2004, que deu nova redação ao Anexo LXIII do Decreto 24.569/97 (RICMS-CE), são os seguintes:

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO
IV	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas	3006.60
V	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão; gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários.	3005 3601.21.10
VI	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico.	4014.90 7013.2
VII	Chupetas e bicos para mamadeiras.	4014.90.90
VIII	Absorventes higiênicos, de uso interno e externo e fraldas.	5601 4818.40 6111 6209
IX	Preservativos	4014.10
X	Seringas	9018.31
XI	Agulhas para seringas	9018.32.11 9018.32.12
XII	Cremes dentifrícios, fio dental/fita dental e preparação para higiene bucal e dentária	3306 5406
XIII	Escovas dentifrícias	9603.21
XIV	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos – DIU)	9018.90.99

Art. 2º – Fica acrescido ao anexo II de que trata o art.1º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, o CNAE-Fiscal 4772-5/00 (Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal), exceto para o estabelecimento que exerça a atividade na modalidade de franquia.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente, exceto em relação ao inciso V do art. 1º que produz efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2011. (Domingos Gomes de Aguiar Filho – Governador do Estado do Ceará em exercício; João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)