Bahia
DECRETO
12.831, DE 9-5-2011
(DO-BA DE 10-5-2011)
REGULAMENTO
Alteração
Estado incorpora normas aprovadas pelo Confaz
Esta alteração do Decreto 6.284, de 14-3-97, dispõe sobre a incorporação das disposições previstas em Convênios e Protocolos ICMS, relativas à concessão e prorrogação de benefícios fiscais, regras da substituição tributária e emissão da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica.
A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.
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