CE ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 30.535, DE 4-5-2011
(DO-CE DE 5-5-2011)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

CE ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização das 157ª, 158ª e 159ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 17 de janeiro de 2011, 27 de janeiro de 2011 e no dia 28 de fevereiro de 2011 e da 141ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n^os 01/2011, 02/2011, 03/2011 e 04/2011;
II – Convênio ECF nº 01/2011;
III – Convênios ICMS n^os 01/2011, 02/2011, 05/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 14/2011, 17/2011, 18/2011, 20/2011, 21/2011, 22/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 28;11, 29/2011, 30/2011, 33/2011, 35/2011, 37/2011 e 40/2011;
IV – Protocolos ICMS n ^os 01/2011, 02/2011, 03/2011, 06/2011, 07/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2011, 12/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011 e 30/2011.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)