Estado incorpora à sua legislação diversos Códigos Fiscais de Operações e Prestações

DECRETO 36.465, DE 3-5-2011
(DO-PE DE 4-5-2011)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Estado incorpora à sua legislação diversos Códigos Fiscais de Operações e Prestações

=> Esta alteração do Decreto 14.876/91 trata da incorporação das disposições previstas nos seguintes atos:
– Ajuste Sinief 4, de 9-7-2010 (Fascículo 29/2010), que cria e ajusta códigos a serem adotados nas compras para utilização na prestação de serviços; e
– Ajuste Sinief 14, de 11-12-2009 (Fascículo 52/2009), que cria e ajusta códigos a serem utilizados em operações com depósito fechado e armazém-geral

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Ajustes SINIEF 14/2009 e 04/2010, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009 e 13 de julho de 2010, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 9 – Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajustes SINIEF 14/2009 e 04/2010).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO 9 DO DECRETO Nº 14.876/91
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

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1.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF 04/2010 – efeitos a partir 1-1-2011)
Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS.
1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF 04/2010 – efeitos a partir 1-1-2011)
Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.
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1.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
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1.934 – Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito ou armazém-geral (ACR Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 1-7-2010)
Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém-geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código “5.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado”.
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2.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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2.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF 04/2010 – efeitos a partir 1-1-2011)
Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS.
2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF 04/2010 – efeitos a partir 1-1-2011)
Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.
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2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
..................................................................................................................................    
2.934 – Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém-geral (ACR Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 1-7-2010)
Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém-geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código “6.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado”.
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3.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF 04/2010 – efeitos a partir 1-1-2011)
Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS
..................................................................................................................................    
3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF 04/2010 – efeitos a partir 1-1-2011)
Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.
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5.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
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5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF 04/2010 – efeitos a partir 1-1-2011)
Devolução de mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviços, cuja entrada tenha sido classificada nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.
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5.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
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5.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém-geral ou depósito fechado (NR Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 1-7-2010)
Saída correspondente à entrega de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “6.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “6.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”, bem como remessa, por conta e ordem de terceiros, de mercadoria depositada ou para depósito em depósito fechado ou armazém-geral.
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5.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado (ACR Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 1-7-2010)
Remessa simbólica de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral, efetuada nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência da mercadoria em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém-geral.
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6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
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6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF 04/2010 . efeitos a partir 1-1-2011)
Devolução de mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviços, cuja entrada tenha sido classificada nos códigos “126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.
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6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
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6.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém-geral ou depósito fechado (NR Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 1-7-2010)
Saída correspondente à entrega de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “6.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “6.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”, bem como remessa, por conta e ordem de terceiros, de mercadoria depositada ou para depósito em depósito fechado ou armazém-geral.
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6.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado (ACR Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 1-7-2010)
Remessa simbólica de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral, efetuada nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência da mercadoria em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém-geral.
7.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
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7.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF 04/2010 . efeitos a partir 1-1-2011)
Devolução de mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviço, cuja entrada tenha sido classificada nos códigos “3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.”
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