RICMS é alterado para incorporar disposição aprovada pelo Confaz

DECRETO 32.915, DE 10-5-2011
(DO-DF DE 11-5-2011)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para incorporar disposição aprovada pelo Confaz
Ficam ajustados os itens da relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações com tintas e vernizes, conforme previsto no Convênio ICMS 168, de 10-12-2010 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI/ICMS/ISS do site tributário). Este ato altera o Decreto 18.955, de 22-12-97.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 168/2010, DECRETA:
Art. 1º – O item 6, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO			CONVÊNIO	EFICÁCIA
.............	..........	...........................................................	.......................	..................	...........................
6	....................................................................................................			ICMS 168/2010	A partir de 1-2-2011
	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	POSIÇÃO NA NCM
	..........	..........................................................	......................
	V	Piche, Pez, Betume e Asfalto	2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00
	VI	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos	2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807
	..........	...........................................................	......................
.............	....................................................................................................			..................	...........................

”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Agnelo Queiroz)