DECRETO 17.071, DE 13-5-2011
(DO-Porto Alegre DE 19-5-2011)

RECOLHIMENTO
Prorrogação do Prazo – Município de Porto Alegre

Prefeito fixou prazo especial para recolhimento do ISSQN
Este ato prorrogou, para até 20-5-2011, o prazo para pagamento do ISS de abril/2011 e o prazo de entrega da Declaração Mensal, cujo prazo de vencimento seria em 10-5-2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973; e
Considerando as dificuldades operacionais do sistema informatizado para emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e transmissão da declaração mensal referente ao citado Imposto, DECRETA:
Art. 1º – O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo à competência de abril/2011, das modalidades com vencimento previsto para 10 de maio de 2011, nos termos do Decreto nº 16.883, de 20 de dezembro de 2010, poderá ser feito, sem qualquer tipo de ônus, até o dia 20 de maio de 2011.
Art. 2º – A Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQNDec, referida no art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 06, de 3 de novembro de 2007, referente à competência de abril/2011, poderá ser entregue sem penalidade até o dia 20 de maio de 2011.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Fortunati – Prefeito; Urbano Schmitt – Secretário Municipal da Fazenda)