Diferido o recolhimento do ICMS na importação de matérias-primas

DECRETO 36.562, DE 27-5-2011
(DO-PE DE 28-5-2011)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL
Alteração

Diferido o recolhimento do ICMS na importação de matérias-primas
Este ato altera o Decreto 14.876/91 relativamente ao diferimento do imposto incidente na importação de matérias-primas, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo dos produtos especificados, com efeitos desde 1-5-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..................................................................................................................................
CXVII – a partir de 1º de maio de 2011, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação dos produtos discriminados a seguir, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo dos produtos respectivamente indicados: (ACR)

PRODUTO IMPORTADO	NBM/SH	PRODUTO FABRICADO	NBM/SH
a) hexametafosfato de sódio	2835.39.90	dispersante	2839.19.00 3201.90.90 3824.90.52;
b) carbonato de sódio (barrilha densa)	2836.20.10	dispersante defloculante
c) tripolifosfato de sódio	2835.31.90
d) soda cáustica líquida	2815.12.00	dispersante defloculante alcalinizante
e) soda escama	2815.11.00
f) dietilenoqlicol	2909.41.00	poliol pasta pronta semfix	2909.41.00;
g) dipropilenoglicol	2909.49.31
h) genapol PF – 10	3402.90.29
i) monoetilenoglicol	2905.31.00
j) ureia técnica	3102.10.90
k) dioctiftalato	2917.32.00	cola para telagem	3505.20.00;
l) resina PVC (solvin 367 e 374)	3904.10.20
m) foraperle/ zonyl 225	3904.69.90	impermeabilizante	3910.00.12;
n) sulphur black (corante preto enxofre)	3204.19.90	corante	3204.19.90.

..................................................................................................................................”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)