DECRETO 42.986, DE 23-5-2011
(DO-RJ DE 24-5-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Governo corrige Decreto que trata da inclusão de novos produtos na substituição tributária

O Decreto 42.986/2011, o qual promoveu alterações no Regulamento do ICMS para incorporar disposições aprovadas através de Protocolos ICMS, que tratam sobre o regime de substituição tributária, foi retificado no DO-RJ de 31-5-2011, por conter incorreções em sua publicação original.
Foram realizadas as seguintes retificações:
a) a inclusão de novos itens na relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária entra em vigor a partir de 1-6-2011 e não em 1-5-2011 como constou na redação original do inciso I do artigo 4º;
b) o prazo para solicitação de parcelamento do ICMS devido no levantamento do estoque, a ser realizado em 31-5-2011, deve ser considerado como sendo 20-6-2011 e não 20-5-2011 como constou no § 1º do artigo 2º; e
c) o prazo para pagamento da 1ª parcela do imposto relativo ao levantamento do estoque deve ser considerado como sendo 20-7-2011 e não 20-6-2011 como constou no caput do artigo 2º.