Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A Medida Provisória 1.998-64, de 11-4-2000 ,publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 12-4-2000, que substituiu à Medida Provisória 1.998-63, de 10-3-2000 (Informativo 11/2000), alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT, pelo Tesouro Nacional.
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