ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

2

Serviços de Comunicação prestados por contribuinte não inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF.

Art. 24, § 2º, II e item 21 do Anexo Único
da Lei nº 1.254/96.

A partir
de 1-8-2011

2.1

Base de Cálculo:
a) o valor da prestação praticado pelo contribuinte substituído (Art.6º, VII, “a” da Lei nº 1.254/96); ou
b) nas prestações de serviços sem preço determinado, o valor corrente destes no Distrito Federal (Art. 13 da Lei nº 1.254/96).

2.2

Substituto Tributário: contratante do serviço prestado por contribuinte a que se refere o caput deste item.

2.3

A responsabilidade a que se refere o subitem 2.2 alcança os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda, independentemente da natureza jurídica, ainda que imunes ou isentos.

2.4

Para os efeitos do Subitem 2.2, entende-se como contratante do serviço a parte contratualmente responsável pelo pagamento do serviço de comunicação.

2.5

O substituto a que se refere o subitem 2.2 deverá exigir do prestador do serviço que faça constar, no campo Informações Complementares da nota fiscal relativa à prestação, o valor:
a) da base de cálculo da substituição tributária;
b) do ICMS retido.

2.6

Prazo de recolhimento: até o nono dia do mês subsequente ao da prestação.

2.7

Os substitutos de que trata o item 2.2:
a) se contribuintes do ICMS ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, deverão lançar os registros correspondentes à Substituição Tributária na escrituração fiscal, por meio do Livro Fiscal Eletrônico – LFE, nos termos da legislação específica do imposto.
b) se não contribuintes dos impostos citados na alínea “a”, deverão prestar informações relativas à retenção, na forma e prazo estabelecido sem ato do Secretário de Estado de Fazenda.