Pernambuco
DECRETO
36.812, DE 18-7-2011
(DO-PE DE 19-7-2011)
CLT CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Estado altera benefícios para operações com combustíveis
Esta alteração do Decreto 14.876, de 12-3-91, dispõe sobre a
concessão da suspensão e do diferimento do ICMS nas seguintes situações:
suspensão
da exigência do ICMS, a partir de 1-7-2011, nas saídas internas e
no retorno de combustível derivado do petróleo, AEHC e B100, promovidas
pela Petróleo Brasileiro S/A com destino a Petrobras Distribuidora S/A,
desde que observado o prazo especificado; e
diferimento
do imposto na importação de combustíveis e outros produtos.
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