Estado altera benefícios para operações com combustíveis

DECRETO 36.812, DE 18-7-2011
(DO-PE DE 19-7-2011)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Estado altera benefícios para operações com combustíveis

Esta alteração do Decreto 14.876, de 12-3-91, dispõe sobre a concessão da suspensão e do diferimento do ICMS nas seguintes situações:
– suspensão da exigência do ICMS, a partir de 1-7-2011, nas saídas internas e no retorno de combustível derivado do petróleo, AEHC e B100, promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A com destino a Petrobras Distribuidora S/A, desde que observado o prazo especificado; e
– diferimento do imposto na importação de combustíveis e outros produtos.