DECRETO 7.525, DE 15-7-2011
(DO-U DE 18-7-2011)

SUSPENSÃO DA COBRANÇA
RECOPA

Alterado Decreto que regulamenta regime especial de tributação criado para construção e reforma de estádios da Copa de 2014

A alteração tem como objetivo adequar o texto do Decreto 7.319, de 28-9-2010 (Fascículo 39/2010 e Portal COAD) à mudança feita pela Lei 12.350, de 20-12-2010 (Fascículo 51/2010 e Portal COAD) na sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, que passou a denominar-se Recopa, ao invés de Recom, sigla original prevista na Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (Fascículo 30/2010 e Portal COAD) que deu origem à referida Lei.
Sendo assim, no texto do referido Decreto, onde se lê: “Recom”, leia-se: “Recopa”.
Além da alteração mencionada anteriormente, foi dada nova redação ao § 2º do artigo 6º, que passa a vigorar da seguinte forma:
“§ 2º – Os projetos referentes a obras já contratadas poderão ser beneficiados pelo Recopa desde que sejam celebrados aditivos revisando os valores então praticados, incorporando os benefícios fiscais derivados desse regime.”
O Decreto 7.525/2011 altera os artigos 1º, 2º, 4º a 7º e 10 a 17 do Decreto 7.319/2010.