Alterada a sigla do Regime Especial de Tributação

DECRETO 7.525, DE 15-7-2011
(DO-U DE 18-7-2011)

RECOPA
Alteração

Alterada a sigla do Regime Especial de Tributação

Este ato altera para Recopa a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto 7.319, de 28-9-2010, cuja íntegra foi divulgada no Fascículo 39/2010 do Colecionador de IR.
A denominação Recopa passou a ser usada através da Lei 12.350, de 20-12-2010 (Fascículo 51/2010 do Colecionador de IR), resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (Fascículo 30/2010 do Colecionador do IR).