Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECURSOS
Centralização
A
Medida Provisória 1.963-18, de 27-4-2000, publicada na página 18
do DO-U, Seção 1, de 28-4-2000, que substituiu a Medida Provisória
1.963-17, de 30-3-2000 (Informativo 17/2000), dentre outros, dispôs sobre
a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212,
de 24-7-91 (Separata/98).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.