DF incorpora novas normas para aquisição de veículos com benefício fiscal

DECRETO 33.132, DE 16-8-2011
(DO-DF DE 17-8-2011)

ISENÇÃO
Veículos

DF incorpora novas normas para aquisição de veículos com benefício fiscal
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, incorpora à legislação do Distrito Federal as novas condições a serem cumpridas por motoristas profissionais (taxistas), estabelecidas conforme Convênio ICMS 48/2010 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que pretendem adquirir veículo novo com isenção do ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o Convênio ICMS 148/10, de 24 de setembro de 2010, DECRETA:
Art. 1º – O item 93 do Caderno I, do Anexo I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

Esclarecimento COAD: O artigo 6º do Decreto 18.955/97 concede isenção do ICMS nas operações com determinadas mercadorias.

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
......................	...................................................................................................	........................	........................
93	A saída interna de automóveis de passageiros do estabelecimento concessionário, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.01), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (NR)	ICMS 148/2010	a partir de 1-12-2010
......................	...................................................................................................	........................	........................
93.1	As condições previstas no inciso I deste item não se aplicam nas hipóteses das alíneas: I – “a”, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública; II – “c”, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. (NR)	ICMS 148/2010	a partir de 1-12-2010
	Remissão COAD: Decreto 18.955/97 – Anexo 1 – Caderno 1 “93. ................................................................................ I – o adquirente: a) exerça, há pelo menos 1 ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;  ...................................................................................... c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.”
......................	..................................................................................................	........................	........................
	NOTA 6 – O Convênio ICMS 148/2010, de 24-9-2010, que altera o Convênio ICMS 38/2001, foi publicado no DOU de 28-9-2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado no DO-U de 15-10-2010. (AC)
......................	..................................................................................................	........................	........................

..................................................................................................................................”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Agnelo Queiroz)