INFORMAÇÃO

TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
Controvérsia sobre Salários

A Medida Provisória 1.984-16, de 6-4-2000, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 7-4-2000, dentre outros, acresceu parágrafo único ao artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43), com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, aos Municípios, e às autarquias e fundações públicas.”

ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 467 da CLT dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.