DECRETO 7.555, DE 19-8-2011
– C/Retificação no DO-U de 25-8-2011 –

CIGARRO
Tratamento Fiscal

Governo retifica Decreto que regulamenta a nova tributação do IPI incidente sobre cigarros

Este Ato, divulgado no Fascículo 34/2011, que estabelece os novos procedimentos a serem observados, a partir de 1-12-2011, na tributação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, foi retificado no DO-U de 25-8-2011, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, nos quadros constantes nos artigo 5º e 7º do Decreto 7.555/2011 onde se lê: “1-11-2011”; leia-se: “1-12-2011”.