Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária

DECRETO 30.645, DE 14-9-2011
(DO-CE DE 16-9-2011)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
O Decreto ratifica os Convênios ICMS 41, 44, 45, 49, 51, 53, 54, 55,57a 65, 67, 68, 70 a 72 e 75/2011, o Convênio ECF 2/2011, os Protocolos ICMS 31, 33, 39 a 41, 43, 50 e 51/2011 e os Ajustes Sinief 05 e 06/2011, cujas íntegras poderão ser encontradas no
Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; Considerando a realização das 160ª, 161ª, 162ª e 163ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 19 de abril de 2011, 12 de maio de 2011, 23 de maio de 2011 e no dia 14 de julho de 2011 e da 142ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Curitiba (PR), no dia 8 de julho de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n^os 05/2011e 06/2011;
II – Convênio ECF nº 02/2011;
III – Convênios ICMS n^os 41/2011, 44/2011, 45/2011, 49/2011, 51/2011, 53/2011, 54/2011, 55/2011, 57/2011, 58/2011, 59/2011, 60/2011, 61/2011, 62/2011, 63/2011, 64/2011, 65/2011, 67/2011, 68/2011, 70/2011, 71/2011, 72/2011 e 75/2011;
IV – Protocolos ICMS n^os 31/2011, 33/2011, 39/2011, 40/2011, 41/2011, 43/2011, 50/2011 e 51/2011.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado Do Ceará; João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)