RICMS sofre alterações relativas ao regime de substituição tributária

DECRETO 48.381, DE 19-9-2011
(DO-RS DE 21-9-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Margem de Valor Agregado

RICMS sofre alterações relativas ao regime de substituição tributária
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-98, estabelece nova margem de valor agregado para cálculo do ICMS substituição tributária devido em operações interestaduais com as ferramentas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.486 – No item XXIV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea “d” e fica acrescentada a alínea “s”, conforme segue:

Esclarecimento COAD: A Seção III do Apêndice II do Decreto 37.699/98 relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes de acordos celebrados entre o Rio Grande do Sul e outras unidades da federação.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir A. P. Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda; Carlos Pestana Neto – Secretário Chefe da Casa Civil)