INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEF, DE 8-3-2016
(DO-AL DE 9-3-2016)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação
Fazenda reabre prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias
Esta Instrução Normativa reabre, para o dia 10-3-2016, os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento nos dias 3 a 7-3-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o não funcionamento regular de sistemas eletrônicos da Secretaria de Estado da Fazenda nos dias 3 a 7 de março de 2016, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento nos dias 3 a 7 de março de 2016 ficam reabertos para o dia 10 de março de 2016.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda
