Sefin dispõe sobre as competências atribuídas à Secretaria Municipal de Finanças

CARGO

ALÇADA

Diretor da Divisão de Programação, Controle e Avaliação

Qualquer valor, no caso de retificação ou cancelamento de ofício de lançamento decorrente da revisão de processo de fiscalização, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito em dívida ativa, devendo recorrer de ofício à autoridade superior, no caso em que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Diretor das seguintes unidades:
a) Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1;
b) Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 2;
c) Divisão de Fiscalização do Setor Financeiro;
d) Divisão de Fiscalização do Simples Nacional;
e) Divisão de Serviços Especiais.

Qualquer valor, no caso de retificação ou cancelamento de ofício de lançamento, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito em dívida ativa, devendo recorrer de ofício à autoridade superior, no caso em que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Assessor Técnico ou Coordenador das seguintes unidades:
a) Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1;
b) Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 2;
c) Divisão de Fiscalização do Setor Financeiro;
d) Divisão de Fiscalização do Simples Nacional;
e) Grupo de Fiscalização do Setor da Construção Civil 3.

Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de retificação ou cancelamento de ofício de lançamento, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito em dívida ativa.

Diretor da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento

Qualquer valor, no caso de retificação ou cancelamento de ofício de créditos tributários incluídos em Resumo de Declarações Tributárias (RDT) decorrentes do sistema NFS-e ou constituídos por meio de declarações tributárias decorrentes de confissão de débito para fins de parcelamento, inscritos ou não em dívida ativa, devendo recorrer de ofício à autoridade superior, no caso em que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Diretor da Divisão do Cadastro de Imóveis

Qualquer valor, no caso de:
a) impugnação que implique retificação ou cancelamento de lançamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo encaminhar para reexame necessário do Conselho Municipal de Tributos - CMT, o caso em que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
b) revisão de ofício que implique retificação ou cancelamento de lançamento referente ao IPTU.
c) retificação ou cancelamento de ofício de lançamento referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fins de emissão do Certificado de Quitação do ISS – Habite-se, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito em dívida ativa. OBS.: Nas hipóteses das alíneas “b” e “c”, o Diretor de Divisão deverá recorrer de ofício à autoridade superior, no caso em que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Chefe da Subdivisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil 1

Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de retificação ou cancelamento de ofício de lançamento referente ao ISS para fins de emissão do Certificado de Quitação do ISS – Habite-se, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito em dívida ativa.

Chefes das Subdivisões do Cadastro de Imóveis

Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de impugnação ou revisão de ofício que implique retificação ou cancelamento de lançamento referente ao IPTU.

Diretor da Divisão de Julgamento

Qualquer valor, no caso de impugnação ou revisão de ofício que implique retificação ou cancelamento de:
a) lançamento referente a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, exceto IPTU;
b) Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), lavrado por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), do Simples Nacional.
OBS.: Em qualquer das hipóteses, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o Diretor de Divisão deverá, nos casos de:

Auditor-Fiscal Tributário Municipal e Assessor Técnico da Divisão de Julgamento

Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de impugnação de lançamento que implique retificação ou cancelamento de:
a) lançamento referente a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, exceto IPTU;
b) Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), lavrado por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), do Simples Nacional.

CARGO

ALÇADA

Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Qualquer valor, no caso de avaliação especial de imóveis para fins de tributação do IPTU, devendo encaminhar para reexame necessário do CMT, o caso em que o valor venal do imóvel for reduzido em montante superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Diretor da Divisão de Serviços Especiais

Qualquer valor, no caso de avaliação especial de imóveis para fins de tributação do ITBI-IV, devendo recorrer de ofício à autoridade superior o caso em que o valor venal do imóvel for reduzido em montante superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Obs.: Nos casos em que a redução for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o processo deverá ser encaminhado para anuência do Subsecretário da Receita Municipal previamente à prolação de despacho do recurso de ofício pelo Diretor de Departamento.

Coordenador do Grupo de Fiscalização do Setor da Construção Civil 3

Até R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no caso de avaliação especial de imóveis para fins de tributação do ITBI-IV.