Legislação Comercial
DECRETO
7.574, DE 29-9-2011
(DO-U DE 30-9-2011)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Normas
Consolidados os procedimentos relativos às matérias administradas pela Receita Federal
O ato em referência, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD, regulamenta o Processo Administrativo relativo às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, abrangendo, entre outros, normas referentes à eficácia e à execução das decisões, os efeitos das ações judiciais, os procedimentos para consulta e compensação de tributos.
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