Regulamentados os processos relativos às matérias de competência da Receita Federal

DECRETO 7.574, DE 29-9-2011
(DO-U DE 30-9-2011)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Normas

Regulamentados os processos relativos às matérias de competência da Receita Federal

Através deste ato, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD, foram consolidados os procedimentos relativos às matérias administradas pela Receita Federal do Brasil, dos quais destacam-se o processo de determinação e exigência de créditos tributários, as normas referentes à eficácia e a execução das decisões, os processos de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, de compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos e de suspensão da imunidade e da isenção tributária.