Atualizadas as MVAs aplicáveis em operações com combustíveis

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota
interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito
fiscal próprio:
I – o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente;
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II – na falta do preço a que se refere o inciso anterior, a base de cálculo será o montante formado pelo preço
estabelecido pela autoridade competente para o substituto ou, em caso de inexistência do referido preço, o
valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor
resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:”
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Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – ..........................................................................................................
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IV – nas operações de importação de combustíveis derivados de petróleo, na falta de preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:”

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – ..........................................................................................................
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§ 1º – Em substituição aos percentuais previstos no inciso II, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese de o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor:
a) da Cide:”

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – ..........................................................................................................
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§ 1º – .................................................................................................................
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b) das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins:”

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – ..........................................................................................................
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§ 1º – .................................................................................................................
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c) das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e da Cide:”

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – ..........................................................................................................
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§ 3º – Em substituição aos percentuais previstos no inciso IV, prevalecerão os seguintes percentuais
de margem de valor agregado na hipótese de o importador realizar operações de importação com a
exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor:
a) da Cide:”

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – ..........................................................................................................
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§ 3º – .................................................................................................................
...........................................................................................................................
b) das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins:”

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 132 – ..........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3º – .................................................................................................................
...........................................................................................................................
c) das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e da Cide:”