Estado retifica Decreto que introduziu alterações na legislação tributária

DECRETO 13.407, DE 1-11-2011
(DO-BA DE 2-11-2011)
– c/retif. no DO-BA de 4-11-2011 –

DIFERIMENTO
Produtos Especificados

Estado retifica Decreto que introduziu alterações na legislação tributária

Este Decreto, divulgado no Fascículo 44/2011, que introduziu alterações na legislação tributária, foi retificado no DO-BA de 4-11-2011, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no inciso II do seu art. 3º, que dá nova redação ao inciso XXXVI do art. 2º do Decreto 6.734/97, onde se lê:
“II – o inciso XXXVI do caput do art. 2º:”
leia-se:
“II – o inciso XXXVI do caput do art. 2º, mantida a redação de suas alíneas:”