Regulamentado o Processo Administrativo relativo às matérias de competência da RFB

DECRETO 7.574, DE 29-9-2011
(DO-U DE 30-9-2011)

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Normas

Regulamentado o Processo Administrativo relativo às matérias de competência da RFB

O referido ato, cuja íntegra encontra-se disponível na opção Busca do Portal COAD, regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, os processos de direito creditório e de suspensão da isenção, dentre outros, relativos às matérias de competência da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicando-se, inclusive, em relação às contribuições sociais previdenciárias.
Neste sentido destacamos:
– a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada que serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, não se aplicando às contribuições devidas a terceiros;
– a formalização da representação fiscal para fins penais quando da constatação de crime contra a Previdência Social;
– os casos de vedação de compensação, mediante entrega da Declaração de Compensação, dentre eles, dos débitos relativos às contribuições sociais devidas pelas empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, pelos empregadores domésticos e trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;
– a suspensão do direito a isenção das contribuições sociais previdenciárias pelo descumprimento, por parte das entidades beneficentes, das condições e requisitos impostos pela legislação de regência.
Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 25-6-2010.