Decreto que concedeu diferimento na importação de diversos produtos químicos é retificado

DECRETO 37.145, DE 22-9-2011
(DO-PE DE 23-9-2011)
– c/Retificação no DO-PE de 18-10-2011 –

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Decreto que concedeu diferimento na importação de diversos produtos químicos é retificado

Este Decreto, divulgado no Fascículo 39/2011, que introduziu alteração no Decreto 14.876/91, concedendo diferimento, no percentual de 50%, do ICMS devido na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos químicos que relaciona, foi retificado no DO-PE de 18-10-2011, por conter incorreções em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no seu anexo único, onde se lê:

ANEXO 67 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS QUÍMICOS
(art. 13, CXXI)

Leia-se:

ANEXO 67 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS QUÍMICOS
(art. 13, CXXI)

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