Estado incorpora normas relativas à obrigatoriedade da NF-e

DECRETO 48.433, DE 11-10-2011
(DO-RS DE 13-10-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado incorpora normas relativas à obrigatoriedade da NF-e
Este ato dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Protocolo ICMS 41, de 8-7-2011 (Fascículo 29/2011), que prorroga para o dia 1-1-2012, o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes com atividades econômicas relacionadas à impressão e venda de jornais e periódicos. Fica alterado o Decreto 37.699/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 41/2011, publicado no Diário Oficial da União de 15-7-2011, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.498 – No art. 26-A do Livro II:
a) na nota 3 do caput do inciso VIII, é dada nova redação à alínea “b” e fica acrescentada a alínea “c”, conforme segue:

“b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de outubro de 2011:

c) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de janeiro de 2012:

b) é dada nova redação ao inciso XII, conforme segue:
“XII – a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes:
a) enquadrados no CGC/TE na categoria geral;
b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XI, ou nos Códigos de Atividade Econômica – CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida."
ALTERAÇÃO Nº 3.499 – No Apêndice XXXIV, ficam revogados os itens 1, 3, 4 e 5 da Seção X e fica acrescentada a Seção XI, conforme apenso a este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir A. P. Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)

Seção XI
CONTRIBUINTES REFERIDOS
NO LIVRO II, ART. 26-A, XII, “b”