Estado concede benefícios fiscais para operações com máquinas e equipamentos industriais

DECRETO 48.447, DE 17-10-2011
(DO-RS DE 18-10-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado concede benefícios fiscais para operações com máquinas e equipamentos industriais
Esta alteração do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a concessão de isenção e diferimento do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de empresas que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, com fins específicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento na Lei nº 13.794, de 26 de setembro de 2011, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.501 – No art. 9^º do Livro I, ficam acrescentados os incisos CLXXV a CLXXVII com a seguinte redação:

“CLXXV – recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4^º, IX;
CLXXVI – recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para produção de butadieno, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4^º, IX;
CLXXVII – recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para produção de pneumáticos, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4^º, IX.
NOTA – A inexistência de similaridade será comprovada mediante atestado emitido pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – SDPI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico."
ALTERAÇÃO Nº 3.502 – Na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXXVIII a LXXX, conforme segue:

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir A. P. Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)