PORTARIA 8 SUCIEF, DE 9-3-2016
(DO-RJ DE 10-3-2016)
GIA-ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – Entrega
Aprovada a segunda versão do manual de preenchimento da GIA-ICMS
Este Ato aprova a segunda versão do Manual de Instruções de preenchimento da GIA-ICMS, relativamente ao programa gerador de versão 0.3.3.3, aprovada pela Portaria 5 SUCIEF, de 29-12-2015, em virtude da correção da descrição de dados da ocorrência referente a parcela do ICMS devida ao RJ nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, Anexo IX, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, e tendo em vista a necessidade de corrigir a descrição dos dados relativos à Ocorrência nº O350014, referente ao ICMS proporcional devido ao RJ, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS, referente ao programa gerador de versão 0.3.3.3, de que trata a Portaria SUCIEF nº 05, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
