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Roraima

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de bebidas

Portaria SEFAZ 221/2016

Foram acrescentados os itens especificados à Portaria 170 SEFAZ, de 14-3-2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

10/03/2016 13:29:24

PORTARIA 221 SEFAZ, DE 3-3-2016
(DO-RR DE 8-3-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de bebidas
Foram acrescentados os itens especificados à Portaria 170 SEFAZ, de 14-3-2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual - Lei n.° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Fica acrescidos o subsubitem 2.2.1.10 ao subitem 2.2.1; os subsubitens 2.2.2.33 e 2.2.2.34 ao subitem 2.2.2 e o subsubitem 2.2.3.15 ao subitem 2.2.3 do item 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO		UNIDADE	VALOR (R$)
2	BEBIDAS
2.1	..........................................................
2.2	REFRIGERANTES
2.2.1	REFRIGERANTES EM LATA
	..........................................................
2.2.1.10	Cerpa (diversos sabores)	Caixa	12 x 350ml	13,80
2.2.2	REFRIGERANTES PET
	..........................................................
2.2.2.33	Cerpa (diversos sabores)	Caixa	06 x 1000ml	8,70
2.2.2.34	Cerpa (diversos sabores)	Caixa	06 x 2000ml	14,70
2.2.3	REFRIGERANTES EM VIDRO
	.........................................................
2.2.3.15	Cerpa (diversos sabores) retornável	Caixa	24 x 355ml	16,80

II – fica acrescido o subitem 2.2.4 ao item 2 com a seguinte redação:

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO		UNIDADE	VALOR (R$)
2	BEBIDAS
2.1	.........................................................
2.2	REFRIGERANTES
	..........................................................
2.2.4	ENERGÉTICO EM LATA
2.2.4.1	Cerpa Amazon Power	Caixa	06 x 269ml	20,10

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES
Secretário de Estado da Fazenda