DECRETO 52.941, DE 9-3-2016
(DO-RS DE 10-3-2016)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição tributária
Dentre as alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, destacamos:
– a inclusão do Estado do Espírito Santo no regime nas operações com ferramentas;
– a inclusão do Estado do Tocantins entre os Estados signatários das normas que disciplinam as operações com mercadorias remetidas em consignação industrial; e
– a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas quentes destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.
