DECRETO 52.940, DE 9-3-2016
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre prazo para emissão da NF-e
O referido Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre os prazos para a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal de Produtor nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária, nas operações realizadas por produtor rural inscrito no CNPJ, nas saídas internas decorrentes de venda de produtos da
pecuária, bem como em todas as operações efetuadas por produtor rural ou microprodutor rural.
