DECRETO 52.939, DE 9-3-2016
(DO-RS DE 10-3-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado promove ajustes no Código de Situação Tributária
Este Ato incorpora ao Decreto 37.699, de 26-8-97 – RICMS-RS, disposições previstas no Ajuste
Sinief 17, de 18-12-2015, relativamente à revogação da Tabela C – Destinatário de Mercadoria, Bem
ou Serviço do CST – Código de Situação Tributária, de que trata o Apêndice VII, bem como ajusta disposições sobre o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais de erva-mate em razão da incidência da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate
