DECRETO 52.938, DE 9-3-2016
(DO-RS DE 10-3-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo promove diversas alterações no RICMS
Este Ato, promove diversas alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, dentre as quais destacamos:
– o cancelamento da inscrição do contribuinte nas hipóteses especificadas;
– as normas para concessão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte; e
– a revogação de diversos dispositivos que tratam de isenção, crédito presumido, manutenção de crédito e redução da base de cálculo de diversos produtos, bem como para o diferimento do ICMS, nas operações com peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, destinados aos estabelecimentos especificados e à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas saídas de veículos novos motorizados importados do exterior.