Presidenta regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

DECRETO 7.602, DE 7-11-2011
(DO-U DE 8-11-2011)

PNSST – POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Instituição

Presidenta regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

O referido ato, cuja íntegra encontra-se disponível na opção Busca do Portal COAD, dispõe sobre a PNSST – Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho que tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.
São princípios da PNSST: a universalidade; a prevenção; a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação; o diálogo social; e a integralidade de ações dos Ministérios envolvidos.
Para o alcance desses objetivos a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.
Os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social são responsáveis pela implementação e execução da PNSST, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área.