Governador cancela benefício fiscal para operações com cosméticos

DECRETO 48.575, DE 17-11-2011
(DO-RS DE 18-11-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Governador cancela benefício fiscal para operações com cosméticos
A modificação do Decreto 37.699/97 dispõe sobre o cancelamento do diferimento do pagamento do imposto, no valor equivalente a 52%, previsto para as operações realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista com os cosméticos relacionados, especificados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.531 – Ficam revogados, no Livro III, o art. 1º-B, e no Apêndice II, a Subseção IV da Seção IV.

Esclarecimento COAD: A Subseção IV da Seção IV do Apêndice II do Decreto 37.699/97 dispõe sobre os seguintes produtos:

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Xampus	3305.10.00
II	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00
III	Laquês para o cabelo	3305.30.00
IV	Preparações capilares – Outras	3305.90.00
V	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00
VI	Desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.20
VII	Sais perfumados e outras preparações para banhos	3307.30.00
VII	Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas	3307.4
IX	Outras mercadorias da posição 3307	3307.90.00
X	Preparações para manicuro e pedicuro	3304.30.00

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir A. P. Tonollier – Secretário do Estado da Fazenda)