Estado promove alterações no Regulamento do ICMS

DECRETO 2.895-R, DE 18-11-2011
(DO-ES DE 21-11-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove alterações no Regulamento do ICMS

=> As modificações no Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispõem sobre a incorporação de Convênios ICMS, cujas íntegras poderão ser obtidas na seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, dentre os quais destacamos os seguintes:
– Convênio ICMS 99/2011, que trata do cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica;
– Convênio ICMS 102/2011, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias promovidas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais recebidas de seus cooperados ou com os produtos resultantes de sua industrialização ou beneficiamento; e
– Convênio ICMS 104/2011, que prorroga a concessão do benefício da isenção nas operações com preservativos, veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos por corpo de bombeiros voluntários, equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde e nas importações de medicamentos destinados ao combate à dengue, à malária e à febre amarela.
* Este ato também trata dos seguintes assuntos:
– da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com os produtos especificados;
– do regime de substituição tributária atribuído a diversos produtos;
– do arquivo digital da NF-e , sua autorização de uso e transmissão; e
– do retorno simbólico de veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais, em razão de alteração do destinatário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operaçõ es Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 5º:
“Art. 5º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 5º – Ficam isentas do imposto as operações e as prestações a seguir indicadas:”

XXV – recebimento do exterior, até 30 de abril de 2014, por importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de sua unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos, promovidas pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 104/2011);
.................................................................................................................................    
XXXIV – saídas internas, até 30 de abril de 2014, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95 e 104/2011):
.................................................................................................................................    
LXXXIV – operações, até 30 de abril de 2014, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 104/2011);
LXXXV – operações, até 30 de abril de 2014, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 104/2011);
.................................................................................................................................    
CLV – doações de mercadorias, até 31 de dezembro de 2011, às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, e prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, não se exigindo o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 102 (Convênios ICMS 02/2011 e 104/2011);
.................................................................................................................................    
CLXII – operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Convênio 103/2011, derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia – Hemobrás, desde que os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI e a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins (Convênio ICMS 103/2011);
CLXIII – operações realizadas pela EDP ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, a seguir relacionadas, decorrentes da implementação do Projeto de Eficiência Energética nos prédios públicos do Palácio Anchieta, Palácio Fonte Grande e da Residência Oficial do Governador do Estado (Convênio ICMS 93/2011):
a) saídas internas de equipamentos e materiais relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 93/2011; e
b) aquisições de máquinas, equipamentos e material de uso e consumo relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 93/2011, relativamente ao diferencial de alíquotas incidente.” (NR)
II – o art. 70:
“Art. 70 – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 70 – A base de cálculo será reduzida:”

LXVI – nas saídas internas e interestaduais, realizadas pelas cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais, de mercadorias recebidas de seus associados ou dos produtos resultantes de industrializ ação ou beneficiamento, de forma que a carga tributária resulte no percentual de três por cento, até o limite anual de trinta e seis mil reais de faturamento por cooperativa, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102, nas operações contempladas com o benefício (Convênio ICMS 102/2011);
.................................................................................................................................    ” (NR)
III – o art. 194:
“Art. 194 –  ................................................................................................................   
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 194 – A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:”

§ 16 – Nas operações com as mercadorias a referidas no art. 265, V, VII, VIII e XVIII observar-se-á o seguinte:

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 265 – Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, com as seguintes mercadorias, relacionadas no Anexo V:”

I – inexistindo o valor de que trata o § 6º, a base de cálculo correspo nderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada – MVA Ajustada –, calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1, considerando-se:
a) MVA ST original;
b) ALQ inter: coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
c) ALQ intra: coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, neste Estado;
II – na hipótese do § 6.º, tratando-se de operações internas, aplica-se a MVA-ST original; e
III – na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada, definidos no inciso I.
.................................................................................................................................    ” (NR)
IV – o art. 265:
“Art. 265 – .................................................................................................................    
I – açúcar, observado o disposto no § 3º (Protocolo ICMS 21/91);
II – cigarros e outros produtos derivados do fumo (Convênio ICMS 37/94);
III – cimento de qualquer espécie, exceto o branco (Protocolo ICMS 11/85);
IV – biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo) (Protocolo ICMS 29/92);
V – picolé e sorvete de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvete em máquina observado o disposto no § 4º e no art. 194, § 16 (Protocolos ICMS 45/91 e 20/2005);
VI – tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 74/94);
VII – pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, observado o disposto nos §§ 6º e 7º e no art. 194, § 16 (Convênio ICMS 85/93);
VIII – telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, observado o disposto no art. 194, § 16 (Protocolo ICMS 32/92);
IX – disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem (Protocolo ICMS 19/85);
X – pilha e bateria elétrica (Protocolo ICMS 18/85);
XI – lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter (Protocolo ICMS 17/85);
XII – navalha, lâmina de barbear de segurança, incluído o esboço em tira, aparelho de barbear descartável e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (Protocolo ICMS 16/85);
XIII – filme fotográfico, cinematográfico e slide (Protocolo ICMS 15/85);
XIV – café torrado ou moído;
XV – óleos comestíveis, inclusive azeite (Protocolos ICMS 24/89, 28/92 e 29/92);
XVI – aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral, classificada no código 2710.0092 da NBM/SH (Convênio ICMS 105/92);
XVII – rações tipo pet para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH (Protocolo ICMS 26/2004);
XVIII – colchoaria, observado o disposto no art. 194, § 16 (Protocolo ICMS 49/211).
.................................................................................................................................   ” (NR)
V – o art. 486-A:
“Art. 486-A – Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação de regência do imposto, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nas operações com energia elétrica, exceto se destinada aos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, deverá observar o seguinte (Convênios ICMS 15/2007 e 99/2011):
.................................................................................................................................   ” (NR)
VI – o art. 543-F:
“Art. 543-F – ..............................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 543-F – O arquivo digital da NF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal após:”

§ 3º – A concessão da autorização de uso:
I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração – Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; e
II – identifica de forma única uma NF-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.” (NR)
VII – o art. 543-L:
“Art. 543-L – ..............................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 543-L – Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos com indicação deste tipo de emissão, conforme definições constantes do Manual de Integração-Contribuinte, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste Sinief 08/2010):”

I – transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – Scan, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência – SVC, nos termos dos arts. 543-F a 543-H;

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 543-G – A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada por meio da internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
Art. 543-H – A Sefaz analisará, antes de conceder a autorização de uso da NF-e, no mínimo, os seguintes elementos:
I – a regularidade fiscal do emitente;
II – (Redação dada pelo Decreto 2.238-R, de 30-3-2009) o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;
IV – a integridade do arquivo digital da NF-e;
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte Ajuste Sinief 12/2009); e
VI – a numeração do documento.”

.................................................................................................................................    
§ 11 – Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:
.................................................................................................................................    ” (NR)
VIII – o art. 543-O-A:
“Art. 543-O-A – ..........................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 543-I – Do resultado da análise referida no artigo 543-H, a Sefaz cientificará o emitente:
I – da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
d) duplicidade de número da NF-e;
e) falha na leitura do número da NF-e; ou
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
II) da denegação da autorização de uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente; ou
III – da concessão da autorização de uso da NF-e.
 .........................................................................................................................   
Art. 543-O-A – Após a concessão da autorização de uso da NF-e de que trata o art. 543-I, durante o prazo estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no art. 7º, § 1º-A, do Convênio Sinief s/nº, de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e transmitida à Sefaz (Ajuste Sinief 08/2010).”

§ 6º – Até 30 de junho de 2012, o emitente de NF-e poderá utiliz ar a carta de correção de que trata o art. 635-A, nas condições que estabelece, devendo, ainda, o contribuinte lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no qual serão indicados, no mínimo, a data de emissão da carta de correção, o fato motivador da correção e o número da NF-e corrigida.” (NR)
IX – o art. 543-V:
“Art. 543-V – .............................................................................................................    
................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
Art. 543-V – Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio Sinief s/nº, de 1970.

§ 4º – As NF-es que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 543-F, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas no s termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.” (NR)
Art. 2º – O RICMS/ES fica acrescido do art. 411-H, com a seguinte redação:
“Art. 411-H – Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.
§ 1º – Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.
§ 2º – O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo, com menção dos dados identificados do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas de Mercadorias.
§ 3º – Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser indicado o documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, e a expressão “Nota fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste Sinief 11/2011”.
§ 4º – Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/2000, o disposto neste artigo aplica-se somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade da Federação da concessionária envolvida na operação anterior.” (NR)
Art. 3º – O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo único deste Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 5 de outubro de 2011, os incisos VI a IX do art. 1º;
II – 21 de outubro de 2011, o inciso I do art. 1º;
III – 1º de dezembro de 2011, os incisos II a IV do art. 1º e os arts. 2º, 3º e 5º; e
IV – 1º de janeiro de 2012, o inciso V do art. 1º.
Art. 5º – Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:
I – os §§ 18 e 19 do art. 194; e
II – o parágrafo único do art. 268-D. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.895-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

“ANEXO V
(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA