Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária

DECRETO 30.752, DE 5-12-2011
(DO-CE DE 7-12-2011)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
As íntegras dos atos ratificados poderão ser encontradas no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI, da Constituição Estadual e; Considerando a realização da 164ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada em Brasília-DF, no dia 5 de agosto de 2011 e da 143ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Manaus-AM, no dia 30 de setembro de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief nos 07/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011 e 13/2011;
II – Convênio ECF nº 03/2011;
III – Convênios ICMS nos 78/2011, 79/2011, 81/2011, 87/2011, 88/2011, 89/2011, 90/2011, 91/2011, 92/2011, 99/2011, 101/2011, 102/2011, 103/2011, 104/2011 e 106/2011;
III – Protocolos ICMS nos 66/2011, 67/2011, 68/2011 e 77/2011.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)