Estado concede parcelamento do ICMS devido nas vendas a prazo realizadas em dezembro/2011

DECRETO 30.790, DE 20-12-2011
(DO-CE DE 23-12-2011)

RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Estado concede parcelamento do ICMS devido nas vendas a prazo realizadas em dezembro/2011
O pagamento do ICMS pelos estabelecimentos inscritos no Regime Normal de Pagamento, relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá ser efetuado em três parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor do ICMS seja, no mínimo, superior em 30% do imposto devido em novembro/2011, entre outras exigências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso IV e VI do art.88 da Constituição estadual, e Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período natalino, quando ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade de transação comercial, DECRETA:
Art. 1º – Os estabelecimentos inscritos no Regime Normal de Pagamento, enquadrados em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal), relacionadas no Anexo Único a este Decreto, que realizarem vendas a prazo no mês de dezembro de 2011, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que:
I – o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% (trinta por cento), do imposto devido no mês de novembro de 2011;
II – as vendas a prazo sejam realizadas:
a) com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito próprios;
b) por meio de cartões de crédito administrados por empresas constituídas para este fim;
III – estejam adimplentes com o cumprimento de suas obrigações tributárias;
IV – não possuam débito inscrito na Dívida Ativa do estado, resultante de infração, de qualquer natureza, cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação por meio de parcelamento ou em processo de execução, qualquer que seja a fase;
V – apresentem à Célula de Execução de sua circunscrição fiscal, até o dia 31 de janeiro de 2012, demonstrativo das vendas realizadas no mês dezembro de 2011, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como a comprovação do atendimento às condições especificadas neste artigo, para obtenção do parcelamento ora instituído.
§ 1º – Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, caso esteja em dia com o parcelamento, administrativo ou judicial, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste Decreto.
§ 2º – O não cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, bem como o fornecimento de declaração inexata, inabilitará o contribuinte à fruição do parcelamento.
§ 3º – O parcelamento alcança somente o ICMS resultante das vendas a prazo, na forma do inciso II do caput deste artigo.
§ 4º – O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor da venda a prazo pelo valor da venda total, multiplicando-se o resultado obtido pelo valor do imposto a recolher, apurado no período.
Art. 2º – O montante do ICMS objeto de parcelamento será recolhido na forma e prazos seguintes:
I – a primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total a ser parcelado, até o dia 31 de janeiro de 2012;
II – a segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total a ser parcelado, até o dia 29 de fevereiro de 2012;
III – a terceira parcela, correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes do valor total a ser parcelado, até o dia 30 de março de 2012.
Art. 3º – O recolhimento das parcelas de que trata o art. 2º será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que deverá conter:
I – no campo “12”, sob o título “Informações Complementares”, a identificação da parcela que estiver sendo recolhida e o número deste Decreto;
II – no campo “01”, sob o título “Especificação da Receita/Código”, especificar o código da receita, que será: 1015 – ICMS Regime Mensal de Apuração.
Art. 4º – O ICMS relativo às vendas a vista realizadas pelos contribuintes elencados no Anexo Único a este Decreto, no mês de dezembro de 2011, deverá ser recolhido até o dia 20 de janeiro de 2012, mediante o preenchimento normal do DAE.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará)

ANEXO ÚNICO
(ART. 1º DO DECRETO Nº 30.790/2011)
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES – COMÉRCIO VAREJISTA

CNAE-FISCAL	DESCRIÇÃO
4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/03	Comercio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/04	Comercio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744-0/99	Comércio varejista de construção em geral
4751-2/00	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01	Comércio varejista de móveis
4754-7/02	Comércio varejista de coaxaria
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/01	Comércio varejista de artigos do relojoaria
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos