“ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)

Classificação

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

1

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

1

1

REGISTRO INICIAL PERMANENTE

1

1

1

ARMAS DE FOGO

1

1

1

1

Porte de armas de fogo para defesa pessoal, para defesa de entidade de segurança bancária e de outras entidades de segurança (por unidade)

76,50

1

1

1

2

Armas de fogo para caça (por unidade)

37,50

1

1

1

3

Armas de fogo para coleção (por unidade)

14,65

1

1

1

4

Colete à prova de balas (por unidade)

76,50

1

2

LICENÇA ANUAL

1

2

1

Agência de informações ou investigações

113,00

1

2

2

Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância ou estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por vigilante)

12,30

1

2

3

Agência emplacadora de veículo

76,50

1

2

4

Porte de arma de fogo para defesa pessoal (com psicoteste), para defesa de entidade de segurança bancária, para defesa de outras entidades (por unidade)

76,50

1

2

5

Hotéis, pousadas, pensões e similares

Ver nota 1 no final deste item

1

2

6

Motéis

Ver nota 2 no final deste item

1

2

7

Camping (por cada 10m² de área útil)

4,10

1

2

8

Boliche (por pista)

37,50

1

2

9

Boates e casas de shows

1

2

9

1

Com instalação para mais de 100 pessoas

975,00

1

2

9

2

Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas

529,00

1

2

9

3

Com instalação para até 50 pessoas

297,00

1

2

10

Bares e restaurantes

83,00

1

2

11

Cinemas (por sala)

150,00

1

2

12

Clubes recreativos

1

2

12

1

Clubes recreativos

190,00

1

2

12

2

Estádios

232,00

1

2

12

3

Ginásios de esportes

76,50

1

2

12

4

Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade)

22,85

1

2

12

5

Casas de jogos eletrônicos (por unidade)

12,30

1

2

13

Auditório de emissora de rádio e televisão

232,00

1

2

14

Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:

1

2

14

1

Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis

975,00

1

2

14

2

Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

529,00

1

2

14

3

Bebidas alcoólicas (alambiques)

150,00

1

2

14

4

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

190,00

1

2

15

Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber:

1

2

15

1

Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

190,00

1

2

15

2

Bebidas alcoólicas

73,50

1

2

15

3

Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene etc.)

73,50

1

2

15

4

Combustível em posto de gasolina (por bico)

37,50

1

2

15

5

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados)

150,00

1

2

15

6

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)

73,50

1

2

15

7

Gases industriais

298,00

1

2

15

8

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

73,50

1

2

16

Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado produtos controlados, a saber:

1

2

16

1

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais

529,00

1

2

16

2

Chumbo para caça

115,00

1

2

16

3

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

115,00

1

2

17

Pedreiras

150,00

1

2

18

Firmas de mineração

181,00

1

2

19

Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações)

232,00

1

2

20

Oficinas

1

2

20

1

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada)

232,00

1

2

20

2

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada)

150,00

1

2

20

3

Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo

115,00

1

2

21

Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área útil)

4,10

1

3

LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:

1

3

1

Barracas de jogos diversos (por semana)

37,50

1

3

2

Circos (por quinzena)

115,00

1

3

3

Parques de diversão (por mês)

76,50

1

3

4

Armas de fogo para caça (por unidade/ano)

37,50

1

3

5

Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)

14,60

1

4

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

1

4

1

Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia)

37,50

1

4

2

Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano)

115,00

1

4

3

Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano)

76,50

1

4

4

Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação)

115,00

1

4

5

Para montagem de Camarotes (por evento)

150,00

1

5

LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES

1

5

1

Corrida de automóvel (por prova)

150,00

1

5

2

Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)

14,60

1

5

3

Corrida de kart ou de motocicleta (por competição)

76,50

1

5

4

Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)

47,00

1

6

LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES

1

6

1

Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile

0,70

1

6

2

Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile

1,30

1

6

3

Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile

1,65

1

6

4

Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada)

116,00

1

6

5

Trios elétricos (por dia)

530,00

1

7

HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com expedição de certidão própria/por ano)

37,50

1

8

REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS

1

8

1

De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 200 fls.)

14,60

1

8

2

De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls.

14,60

1

8

3

Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia)

14,60

1

9

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

1

9

1

Credenciamento de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões

1

9

1

1

Comércio de equipamentos

191,00

1

9

1

2

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos

584,00

1

9

1

3

Fabricação de equipamentos

978,00

1

9

2

Taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão

1

9

2

1

Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00)

Ver nota 3 no final deste item

1

9

2

1

1

Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade

0,37

1

9

2

1

2

Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade

0,70

1

9

2

1

3

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade

1,00

1

9

2

2

Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perigosos

1

9

2

2

1

Volume até 1,00  m³

5,60

1

9

2

2

2

Volume maior do que 1,00  m³ e menor do que 10  m³

39,50

1

9

2

2

3

Volume igual ou maior do que 10  m³

248,00

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 71,70, devendo ser acrescido de R$ 9,80 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 304,00, devendo ser acrescido de R$ 25,20 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.

Nota 3: Para efeito do item 01.09.02.01, serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.

2

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SAÚDE

2

1

LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:

2

1

1

Comércio de Medicamentos

2

1

1

1

Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo:
I) produtos farmacêuticos de uso humano;
II) produtos farmacêuticos de uso veterinário;
III) ervanárias e similares;
IV) outros produtos químicos.

540,00

2

1

1

2

420,00

2

1

1

3

Comércio varejista de medicamentos compreendendo:
I) produtos farmacêuticos alopáticos;
II) produtos farmacêuticos homeopáticos;
III) farmácia de manipulação

300,00

2

1

2

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

374,00

2

1

3

Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

300,00

2

1

4

Comércio atacadista de saneantes e domissinatários

360,00

2

1

5

Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de medicamentos para uso humano e veterinário

451,00

2

1

6

Aplicação de gases industriais

526,00

2

1

7

Indústria de correlatos, compreendendo:
I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso médico, hospitalar, odontológico e laboratorial;
II) aparelhos ortopédicos;
III) material ótico

526,00

2

1

8

Indústria de material plástico para envasamento de produtos farmacêuticos

526,00

2

1

9

Empresas de dedetização e limpeza de fossa

181,00

2

1

10

Empresa de lavanderia e tinturaria

150,00

2

1

11

Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, compreendendo:
I) serviços de manicuros e pedicuros;
II) atividades de tratamento de pele, depilação, maquilagem etc.;
III) atividades de manutenção física e corporal;
IV) massagem e relaxamento.

256,00

2

1

12

Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas

300,00

2

1

13

Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares

135,00

2

1

14

Clínicas em geral:

2

1

14

1

Classe A

420,00

2

1

14

2

Classe B

359,00

2

1

14

3

Classe C

271,00

2

1

15

Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de reabilitação física ou mental e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou de prótese em geral

271,00

2

1

16

Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde:

2

1

16

1

Porte 1

598,00

2

1

16

2

Porte 2

510,00

2

1

16

3

Porte 3

435,00

2

1

16

4

Porte 4

346,00

2

1

17

Hotéis, pousadas e motéis

2

1

17

1

Classe A

598,00

2

1

17

2

Classe B

451,00

2

1

17

3

Classe C

300,00

2

1

18

Restaurantes, churrascarias e similares

2

1

18

1

Classe A

346,00

2

1

18

2

Classe B

194,00

2

1

18

3

Classe C

121,00

2

1

19

Boate

2

1

19

1

Classe A

374,00

2

1

19

2

Classe B

262,00

2

1

19

3

Classe C

150,00

2

1

20

Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares

480,00

2

1

21

Supermercados, mercadinhos e mercearias

2

1

21

1

Classe A

598,00

2

1

21

2

Classe B

300,00

2

1

21

3

Classe C

150,00

2

1

22

Indústrias de alimentos e bebidas

2

1

22

1

Grande porte

526,00

2

1

22

2

Médio porte

329,00

2

1

22

3

Pequeno porte

211,00

2

1

23

Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras

61,10

2

1

24

Cantinas

75,50

2

1

25

Quitandas

37,50

2

1

26

Casas de chá, cerimoniais e buffets

150,00

2

1

27

Depósito de alimentos

150,00

2

1

28

Depósito de bebidas

89,00

2

1

29

Abatedouros e matadouros:

2

1

29

1

Classe A

150,00

2

1

29

2

Classe B

113,00

2

1

29

3

Classe C

75,50

2

1

30

Armazéns, açougues e frigoríficos:

2

1

30

1

Classe A

150,00

2

1

30

2

Classe B

113,00

2

1

30

3

Classe C

75,50

2

1

31

Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias:

2

1

31

1

Classe A

150,00

2

1

31

2

Classe B

105,00

2

1

31

3

Classe C

67,00

2

1

32

Bares e tabernas:

2

1

32

1

Classe A

239,00

2

1

32

2

Classe B

121,00

2

1

32

3

Classe C

45,70

2

1

33

Serviços de cremação em cadáveres humanos

224,00

2

1

34

Gestão e manutenção de cemitérios

150,00

2

1

35

Serviços de funerárias

121,00

2

1

36

Estabelecimento de ensino:

2

1

36

1

Classe A

150,00

2

1

36

2

Classe B

61,00

2

1

37

Centros sociais e desportivos compreendendo:
I) ginásios;
II) estádios;
III) clubes sociais.

224,00

2

2

VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO

2

2

1

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.01 a 02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37

61,10

2

2

2

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.23 a 02.01.32

89,50

2

2

3

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.12, 02.01.18 a 02.01.22 e 02.01.33

121,00

3

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3

1

SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)

ver nota 1 no final deste item

3

1

1

Concessão de linha

7.911,00

3

1

2

Prorrogação da concessão de linha

7.911,00

3

1

3

Transferência de concessão de linha

7.911,00

3

1

4

Permissão de linha

1.982,00

3

1

5

Prorrogação de permissão de linha

1.982,00

3

1

6

Transferência de permissão de linha

1.982,00

3

1

7

Conexão de linhas

595,00

3

1

8

Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário

595,00

3

1

9

Implantação ou supressão de seção

595,00

3

1

10

Prolongamento ou encurtamento de linha

595,00

3

1

11

Inclusão ou substituição do tipo de equipamento

595,00

3

1

12

Reforço de horário entre seções

595,00

3

1

13

Alteração, ampliação e supressão de horários

149,00

3

1

14

Licença especial por viagem eventual

63,00

3

1

15

Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses)

239,00

3

1

16

Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 ano)

479,00

3

1

17

Registro cadastral

396,00

3

1

18

Atualização de registro cadastral

396,00

3

1

19

Inspeção veicular

99,00

3

1

20

Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 ano)

239,00

3

2

SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)

ver nota 2 no final deste item

3

2

1

Permissão de linha

990,00

3

2

2

Prorrogação de permissão de linha

990,00

3

2

3

Registro cadastral do permissionário pessoa física

199,00

3

2

4

Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física

199,00

3

2

5

Registro cadastral do condutor substituto

22,70

3

2

6

Atualização cadastral do condutor substituto

22,70

3

2

7

Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços

396,00

3

2

8

Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços

396,00

3

2

9

Inspeção veicular

89,00

3

2

10

Substituição de equipamento

298,00

3

2

11

Alteração, ampliação e supressão de horários

74,50

3

2

12

Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano)

33,70

3

3

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO:

3

3

1

Até 20 km

0,06

3

3

2

De 21 km até 40 km

0,07

3

3

3

De 41 km até 60 km

0,10

3

3

4

De 61 km até 80 km

0,17

3

3

5

De 81 km até 100 km

0,19

3

3

6

De 101 km até 140 km

0,26

3

3

7

De 141 km até 180 km

0,39

3

3

8

De 181 km até 220 km

0,47

3

3

9

De 221 km até 260 km

0,54

3

3

10

De 261 km em diante

0,65

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por imposição do Poder Público

Nota 2 : haverá redução de 30% no valor das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionário comprove estar associado a uma Cooperativa ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar

4

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

4

1

EMISSÃO DE ATESTADOS

4

1

1

Exame laboratorial para anemia infecciosa equina, por animal

28,00

4

1

2

Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal

10,85

4

2

EMISSÃO DE CERTIFICADOS

4

2

1

Emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, por animal das espécies bovina, bubalina, equina, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema); por lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves; por milheiro de alevino; por meia tonelada ou fração de peixe; por milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg de crustáceos e anfíbios; por 10.000 dúzias ou fração de ovos férteis e 3 colmeias ou 3 abelhas rainha

1,30

4

2

2

De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado

61,00

4

2

3

Certificado Fitossanitário de Origem – CFO

4

2

3

1

Acima de 05 até 50 ha

75,00

4

2

3

2

Acima de 50 até 200 ha

150,00

4

2

3

3

Acima de 200 ha

224,00

4

2

4

Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC

75,00

4

2

5

Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO’s (valor por número fornecido)

1,40

4

2

6

Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV

37,50

4

2

7

Permissão de Trânsito Interno de Vegetais – PTIV:

4

2

7

1

Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas

14,90

4

2

7

2

Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas

22,75

4

2

7

3

Por veículo acima de 10 toneladas

37,50

4

2

8

Certificado de Vacinação Contra Brucelose – CVB, por animal

0,96

4

2

9

Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa – CVA, por animal

0,96

4

2

10

Certificado de Vacinação Contra Raiva – CVR, por animal

0,96

4

2

11

Certificado de Inspeção Sanitária – CIS, por produto e subproduto de origem animal, com fins industriais, por 100 kg

1,06

4

2

12

Certificado de Desinfecção de Veículos – CDV, por veículo

17,50

4

2

13

Fornecimento de Guia de Trânsito Animal – GTA para emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades)

56,20

4

2

14

Fornecimento de numeração oficial para receituário para compra de vacina contra brucelose (valor por número fornecido)

0,23

4

3

CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO

4

3

1

Licença anual de granjas avícolas

4

3

1

1

Acima de 10.000 até 20.000 aves

45,70

4

3

1

2

Acima de 20.000 até 50.000 aves

75,20

4

3

1

3

Acima de 50.000 até 100.000 aves

150,00

4

3

1

4

Acima de 100.000 até 200.000 aves

271,00

4

3

1

5

Acima de 200.000 aves

374,00

4

3

2

Licença anual de granjas suinícolas

4

3

2

1

Acima de 200 até 300 animais

45,70

4

3

2

2

Acima de 300 até 500 animais

75,20

4

3

2

3