Rio Grande do Sul
DECRETO
46.849, DE 29-12-2009
(DO-RS DE 30-12-2009)
REGULAMENTO
Alteração
RICMS é alterado para inclusão de normas estabelecidas em Protocolos ICMS
As modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, incorporam disposições contidas nos Protocolos ICMS 160 a 164/2009 e 166/2009, que modificam a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bicicletas, materiais de limpeza, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, bebidas quentes e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e efetua outros ajustes dela decorrentes.
A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do site tributário-contábil do Portal COAD.
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