Estado volta a permitir o ingresso e trânsito de animais e seus produtos

DECRETO 46.867, DE 29-12-2009
(DO-RS DE 30-12-2009)

DEFESA SANITÁRIA
Animal

Estado volta a permitir o ingresso e trânsito de animais e seus produtos
Este Ato revoga o Decreto 44.085, de 25-10-2005 (Informativo 43/2005), que estabeleceu restrições à entrada de animais e produtos que especifica, visando impedir a transmissão do vírus da febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Artigo único – Fica revogado o Decreto nº 44.085, de 25 de outubro de 2005, que estabelece restrições ao ingresso e trânsito de animais, e de produtos, subprodutos e derivados de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.