Município dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2010

DECRETO 20.524, DE 6-1-2010
(DO-Salvador DE 7-1-2010)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município do Salvador

Município dispõe sobre a atualização monetária dos valores para o exercício de 2010
Fixado o fator 1,041 para fins de atualização dos débitos fiscais do ISS e de outros tributos municipais, preços públicos, rendas, multas e outros acréscimos legais, no exercício de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Os preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais serão atualizados, no exercício de 2010, mediante aplicação do fator 1,041 (um vírgula zero quatro um), resultante da variação percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), acumulada no exercício de 2009 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-e), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único – Excetuam-se da aplicação do fator indicado no caput os tributos, nos termos da Lei nº 7.727/2009 e do Decreto nº 20.517/2009 e os preços públicos, conforme Decreto nº 20.042/2009 e Decreto nº 20.178/2009, alterado pelos Decretos nº 20.211/2009 e nº 20.521/2009, que tiveram o seu valor atualizado para 2010.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. (João Henrique – Prefeito)